Aprovada em 5 de abril de 2023, durante o Seminário Nacional de Direito do Patrimônio Cultural, a Carta de Ouro Preto representa um marco nas discussões sobre a proteção do patrimônio cultural brasileiro. 

Este documento apresenta diretrizes fundamentais para o aperfeiçoamento da legislação referente ao patrimônio cultural, servindo como uma referência essencial para inovações legislativas e interpretações jurídicas no campo da salvaguarda cultural.

A Carta Conclusiva foi construída a partir de mais de trezentas respostas em enquetes públicas e cinquenta e seis contribuições textuais analisadas pelo Comitê Científico do II SNDPC. O resultado é um documento tecnicamente consistente e legitimado pelo diálogo coletivo, expressão do compromisso da sociedade brasileira com a proteção do patrimônio cultural inventariado. 

A Carta Conclusiva sobre o papel do Inventário na Proteção Jurídica do Patrimônio Cultural foi aprovada por aclamação, de forma unânime, pelos participantes presentes na Plenária do dia 7 de novembro de 2025, no II Seminário Nacional de Direito do Patrimônio Cultural, em Ouro Preto.