Aprovada em 5 de abril de 2023, durante o Seminário Nacional de Direito do Patrimônio Cultural, a Carta de Ouro Preto representa um marco nas discussões sobre a proteção do patrimônio cultural brasileiro. Este documento apresenta diretrizes fundamentais para o aperfeiçoamento da legislação referente ao patrimônio cultural, servindo como uma referência essencial para inovações legislativas e interpretações jurídicas no campo da salvaguarda cultural.